18 de março de 2013
Prezados conselheiros da OEA:
Nos dias que antecedem a assembleia da Organização dos Estados Americanos em 22 de março, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) os insta a se opor a qualquer tentativa de debilitar o sistema regional de direitos humanos. O fracasso dos Estados membros na preservação da autonomia e independência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua relatoria especial para a liberdade de expressão fará com que os cidadãos em todo o hemisfério fiquem mais vulneráveis às violações dos direitos humanos e representará um golpe para a democracia nas Américas.
A assembleia da OEA se reunirá em Washington D.C. para decidir sobre uma série de propostas para reformar a comissão interamericana. Apresentadas pelo Equador com o suposto objetivo de fortalecer o sistema, na realidade as mudanças retirariam a habilidade da relatoria de conseguir apoio financeiro autônomo, reduziria sua independência ao permitir que os Estados membros exercessem mais controle, e impediria a publicação de informes sobre a liberdade de expressão. A série de 53 recomendações conseguiu aprovação inicial durante a assembleia geral em Cochabamba, Bolívia, em 2012.
A pesquisa do CPJ demonstra que as mudanças propostas são parte de um esforço encabeçado por um grupo de Estados em oposição ao rol da comissão na promoção e proteção dos direitos humanos. O avanço foi liderado pelo
Equador com o apoio da Aliança Bolivariana para as Américas, ou ALBA, que também inclui a Venezuela, Bolívia, Nicarágua, Cuba, Dominica, Antígua e Barbuda, e San Vicente e Granadinas. Vários países da ALBA possuem registros lamentáveis em matéria de liberdade de imprensa. No Equador, por exemplo, o governo aprovou leis que restringem a liberdade de expressão, desacreditou detratores e iniciou ações por difamação contra seus críticos. Suas ações são similares a outras adotadas pela Venezuela, enquanto os governos da Nicarágua e da Bolívia promoveram políticas contrárias à imprensa.
Países que foram pilares do sistema e deveriam estar liderando a sua defesa, incluindo Brasil e Argentina, permaneceram em silêncio.
No final de 2012, a comissão se comprometeu a estudar as recomendações, consultar todos os atores, e fazer seus próprios ajustes às regulamentações. Esse processo, tal como foi expressado pela comissão, será realizado durante a primeira metade de 2013. Permitir que a comissão examine as propostas e ajuste suas próprias regras é parte de uma prática destinada a isolar o organismo da influência política de Estados membros.
Durante uma reunião realizada em 11 de março em Guayaquil com a presença da maioria dos signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o governo equatoriano fez outro esforço para influenciar os Estados membros, evadir o protocolo e, em última instância, debilitar o sistema de direitos humanos. O grupo, liderado pelo presidente Rafael Correa e o chanceler Ricardo Patiño, elaborou uma resolução, firmada por 18 países, na qual acordou que a OEA financiaria a totalidade do sistema de direitos humanos, o que na prática restringiria seriamente o funcionamento da relatoria especial para a liberdade de expressão, cujos fundos são obtidos majoritariamente de fontes externas. Outros aspectos da declaração poderiam conduzir a reformas no estatuto e potencialmente debilitar sua estrutura. Embora a declaração não tenha vínculo legal com a OEA, a Nicarágua já elaborou uma resolução para assegurar que o documento faça parte do debate em 22 de março.
Por mais de 50 anos, o sistema de direitos humanos da OEA serviu como a última linha de proteção para os cidadãos que enfrentam um tratamento abusivo no hemisfério. Interveio diretamente em casos de perigo iminente – ordenando a governos que oferecessem segurança a jornalistas ameaçados, por exemplo – e emitiu relatórios detalhados que lançaram luz sobre abusos sistêmicos dos direitos humanos. Amplamente considerado como um modelo internacional, a comissão e sua relatoria lutaram por princípios democráticos fundamentais como o devido processo, a separação de poderes e a liberdade de expressão. O órgão teve uma participação chave na documentação e informação sobre abusos cometidos pelos regimes ditatoriais nos anos 1970 e 1980. Quando a democracia começou a espalhar-se pela região, o sistema iniciou a análise do legado das ditaduras e seu impacto nas instituições democráticas.
Ao mesmo tempo, a relatoria especial para a liberdade de expressão, criada em 1997, insistiu na necessidade de acabar com a impunidade nos crimes contra a imprensa, denunciou casos de censura governamental, liderou campanhas contra as leis penais por difamação e promoveu o acesso à informação pública. Graças a seus esforços, as leis que penalizavam o desacato, ou a difamação, foram abolidas no Paraguai, Costa Rica, Peru, Chile, Honduras, Panamá, Nicarágua, Uruguai e Bolívia. O México descriminalizou as leis de difamação penal em nível federal, enquanto que a Argentina eliminou a calúnia e a injúria do Código Penal em assuntos de interesse público.
Acreditamos que a aprovação das propostas por parte da assembleia da OEA prejudicaria seriamente a independência da comissão, neutralizaria o trabalho de um organismo líder na promoção de direitos humanos fundamentais, e despojaria os cidadãos de toda a região de uma proteção vital.
A reputação de qualquer país com o compromisso assumido de respeito aos direitos humanos e à liberdade de expressão será seriamente maculada se essas mudanças forem aprovadas. Nós os instamos a rechaçar estas propostas.
Atenciosamente,
Joel Simon
Diretor-executivo